Resolução Alternativa de Litígios

Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

 

Entidades RAL:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)

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